AREsp 1734508 - ACORDAO

AREsp 1734508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada prestou jurisdição de forma completa sobre a dosimetria da pena, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam mera reavaliação meritória da dosimetria, hipótese vedada na via extraordinária, que somente pode revisar decisões discricionárias em caso de ilegalidade ou conflito com precedente vinculante.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR; Corréu: Walter Beckert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Crime Do Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Crime Do Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967 Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Embargante

Walter Beckert

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reanálise meritória pela via extraordinária
  3. 3 controle jurisdicional sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada prestou jurisdição de forma completa sobre a dosimetria da pena, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam mera reavaliação meritória da dosimetria, hipótese vedada na via extraordinária, que somente pode revisar decisões discricionárias em caso de ilegalidade ou conflito com precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.