HC 912283 - DECISAO

HC 912283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca um reexame de questões de dosimetria que não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido; admite-se o uso do HC substitutivo apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, e admitir a análise direta importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LISANDRO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 241 Do STJ, Art. 33 C.c. Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 241 Do STJ Art. 33 C.c. Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LISANDRO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contagem da mesma condenação anterior para maus antecedentes e reincidência (bis in idem)
  2. 2 exasperação da pena-base em razão de pequena quantidade de entorpecente
  3. 3 incidência da agravante do art. 40, III, da Lei de Drogas quanto a período de recesso escolar/fora do horário letivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca um reexame de questões de dosimetria que não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido; admite-se o uso do HC substitutivo apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, e admitir a análise direta importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.