HC 865422 - DECISAO

HC 865422 - DECISAO

Verificada a ausência de trânsito em julgado em relação a LEONARDO e a utilização da mesma condenação tanto como maus antecedentes quanto como reincidência, configurou-se bis in idem, violando a Súmula 241/STJ; afastada a valoração desfavorável dos maus antecedentes na pena-base, mantida a valoração da culpabilidade em razão dos múltiplos disparos de arma de fogo, preservada a fração de 1/8 na fixação da pena-base e 1/6 na segunda fase, e redimensionada a pena definitiva para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUSA DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: Carlos Eduardo Cruz Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para afastar a configuração de bis in idem e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 241/stj, Culpabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Súmula 241/stj Culpabilidade Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUSA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Carlos Eduardo Cruz Pinto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trânsito em julgado em relação ao réu LEONARDO
  2. 2 uso da mesma condenação como antecedentes e como causa de aumento (reincidência) configurando bis in idem
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão do número de disparos e uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de trânsito em julgado em relação a LEONARDO e a utilização da mesma condenação tanto como maus antecedentes quanto como reincidência, configurou-se bis in idem, violando a Súmula 241/STJ; afastada a valoração desfavorável dos maus antecedentes na pena-base, mantida a valoração da culpabilidade em razão dos múltiplos disparos de arma de fogo, preservada a fração de 1/8 na fixação da pena-base e 1/6 na segunda fase, e redimensionada a pena definitiva para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a configuração de bis in idem e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a configuração de bis in idem
  • Redimensionar a pena do agravante para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão