EAREsp 2597333 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta e ao aplicar apenas a fração relativa ao emprego de arma de fogo, exerceu discricionariedade legítima na dosimetria; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ para deslocar a majorante para a primeira fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Discricionariedade Judicial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Discricionariedade Judicial Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta e ao aplicar apenas a fração relativa ao emprego de arma de fogo, exerceu discricionariedade legítima na dosimetria; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ para deslocar a majorante para a primeira fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.