AREsp 2613387 - DECISAO

AREsp 2613387 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base foram motivadas de forma idônea e proporcional, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem bis in idem pela utilização de condenações distintas.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 valoração de antecedentes criminais para fins de pena-base e reincidência
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base foram motivadas de forma idônea e proporcional, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem bis in idem pela utilização de condenações distintas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.