AREsp 2545785 - DECISAO

AREsp 2545785 - DECISAO

Verificada a ausência de qualquer dado concreto que comprove a habitualidade delitiva do agente, e considerando que a quantidade apreendida (12,6 g de cocaína) demonstra pequena nocividade, e que o porte de arma foi aferido como conduta autônoma sem evidência de uso para intimidação na traficância, concluiu-se ser ilícita a variação da redução para 1/6; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: GEOVANI MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Porte De Arma

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Parties

GEOVANI MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (12,6 g de cocaína) e o porte de arma autorizam reduzir a pena apenas em 1/6 ou na fração máxima de 2/3
  3. 3 Proibição de dupla valoração do porte de arma na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de qualquer dado concreto que comprove a habitualidade delitiva do agente, e considerando que a quantidade apreendida (12,6 g de cocaína) demonstra pequena nocividade, e que o porte de arma foi aferido como conduta autônoma sem evidência de uso para intimidação na traficância, concluiu-se ser ilícita a variação da redução para 1/6; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena pelo delito de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.