AREsp 2518011 - DECISAO

AREsp 2518011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na premeditação e frieza do agente, no concurso de agentes e nas graves consequências (abalo psicológico) sofridas pela vítima, bem como por ser admissível o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria quando há pluralidade de causas de aumento.

Parties
Agravante: FERNANDO FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Causas De Aumento Regime Prisional

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Parties

FERNANDO FELIX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela ausência de fundamentação idônea para negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao valorar majorantes e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na premeditação e frieza do agente, no concurso de agentes e nas graves consequências (abalo psicológico) sofridas pela vítima, bem como por ser admissível o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria quando há pluralidade de causas de aumento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.