REsp 2076657 - DECISAO

REsp 2076657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a dosimetria definida na sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é possível e admite-se a aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento quando fundamentada, e a sentença original aplicou as majorantes de forma justificada, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que afastou o efeito cascata contrariou a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cômputo De Majorantes, Efeito Cascata, Roubo Majorado, Art. 157, §2º, Incisos II E V, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cômputo De Majorantes Efeito Cascata Roubo Majorado Art. 157, §2º, Incisos II E V Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento previstas no art. 157, §2º
  2. 2 observância do art. 68 do Código Penal quanto à cumulação de majorantes
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a dosimetria definida na sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é possível e admite-se a aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento quando fundamentada, e a sentença original aplicou as majorantes de forma justificada, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que afastou o efeito cascata contrariou a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória
  • Comunique-se