AREsp 2473443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fração de diminuição da pena (1/3) foi fundamentada no laudo pericial que concluiu pela capacidade parcial do agente para entender a ilicitude; a alteração do patamar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reavaliar o conjunto fático-probatório nos autos.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERNANDES BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERNANDES BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da fração de diminuição da pena em 1/3 violou o art.26, parágrafo único, do Código Penal por falta de fundamentação idônea
  2. 2 se é possível majorar a fração de diminuição da pena sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fração de diminuição da pena (1/3) foi fundamentada no laudo pericial que concluiu pela capacidade parcial do agente para entender a ilicitude; a alteração do patamar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reavaliar o conjunto fático-probatório nos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.