AREsp 2601005 - DECISAO

AREsp 2601005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, com fundamentação idônea, modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º para 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aprox. 89,9 kg), decisão inserida no campo de discricionariedade da dosimetria penal e respaldada por precedentes desta Corte, não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse revisão; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: DEMETRIO MATEUS STOLFO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

DEMETRIO MATEUS STOLFO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e na incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão, pelos Tribunais Superiores, da escolha da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, com fundamentação idônea, modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º para 1/6 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aprox. 89,9 kg), decisão inserida no campo de discricionariedade da dosimetria penal e respaldada por precedentes desta Corte, não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse revisão; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.