HC 886230 - DECISAO

HC 886230 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a elevação da pena-base em razão das circunstâncias do crime e da conduta social encontra motivação concreta nos autos (violência extrema, lesões graves e vínculo de Erenilson com organização criminosa), e o reexame desses pontos exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA ANTUNES; Paciente: LAIO ANTUNES; Paciente: ERENILSON BORGES ROSSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo (recurso Próprio) / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Regime Prisional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA ANTUNES

Paciente

LAIO ANTUNES

Paciente

ERENILSON BORGES ROSSAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo (recurso Próprio) / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime e sua majoração da pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social do paciente Erenilson
  3. 3 pedido de início de cumprimento de pena em regime semiaberto para Willian e Laio

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a elevação da pena-base em razão das circunstâncias do crime e da conduta social encontra motivação concreta nos autos (violência extrema, lesões graves e vínculo de Erenilson com organização criminosa), e o reexame desses pontos exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se