HC 907927 - DECISAO

HC 907927 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada com argumentos concretos e idôneos, especialmente as graves consequências do crime (orfandade paterna da filha), de modo que a dosimetria foi considerada proporcional e em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE SOARES DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

CARLOS JOSE SOARES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada com argumentos concretos e idôneos, especialmente as graves consequências do crime (orfandade paterna da filha), de modo que a dosimetria foi considerada proporcional e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • À vista do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.