AREsp 2546639 - DECISAO

AREsp 2546639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1110 e precedentes citados), a consideração do uso de faca e das lesões corporais como circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a majoração da pena-base em 1/3 (adotando-se a fração jurisprudencial de 1/6 por agravante) e autoriza, nos termos do art. 33, §3º, do CP, a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada na dosimetria ou no regime prisional adotado pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso De Arma Branca (faca) Como Majorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Inadmissibilidade Por Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Uso De Arma Branca (faca) Como Majorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Inadmissibilidade Por Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

FABRÍCIO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela utilização de faca
  3. 3 quantificação da exasperação da pena por circunstâncias judiciais (frações de 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1110 e precedentes citados), a consideração do uso de faca e das lesões corporais como circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a majoração da pena-base em 1/3 (adotando-se a fração jurisprudencial de 1/6 por agravante) e autoriza, nos termos do art. 33, §3º, do CP, a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada na dosimetria ou no regime prisional adotado pelo juízo a quo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.