REsp 2082493 - DECISAO

REsp 2082493 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar as penas finais para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão (Antônio) e 16 anos e 5 meses de reclusão (Kaíque), por entender comprovada a possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP quando houver fundamentação concreta, e por verificar ausência de prova suficiente para a incidência da agravante do art. 62, I do CP em relação a Kaíque; não se declarou procedente o pedido de fixação de indenização por ausência de indicação do quantum mínimo na peça acusatória.

Parties
Recorrido: Antônio das Graças; Recorrido: Kaíque Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º a, I Do Cp), Agravante De Direção (art. 62, Reparação De Danos (art. 387, IV Do Cpp), Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º A, I Do Cp) Agravante De Direção (art. 62, I Do Cp) Reparação De Danos (art. 387, IV Do Cpp) Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Antônio das Graças

Recorrido

Kaíque Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal em relação a Kaíque
  2. 2 possibilidade e fundamentação da cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 fixação de indenização na forma do art. 387, IV, do CPP e necessidade de pedido expresso e indicação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar as penas finais para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão (Antônio) e 16 anos e 5 meses de reclusão (Kaíque), por entender comprovada a possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP quando houver fundamentação concreta, e por verificar ausência de prova suficiente para a incidência da agravante do art. 62, I do CP em relação a Kaíque; não se declarou procedente o pedido de fixação de indenização por ausência de indicação do quantum mínimo na peça acusatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar as penas finais para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em relação a Antônio das Graças, e 16 anos e 5 meses de reclusão, em relação a Kaíque Gomes.
  • Mantido, no mais, o acórdão condenatório.