HC 902003 - DECISAO

HC 902003 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do STJ de que, em hipótese de multirreincidência, a atenuante da confissão compensa integralmente apenas uma agravante da reincidência, sendo as demais reincidências aptas a majorar a pena na fração de 1/6, e não há fundamento para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JEFERSON GUILHERME DOS ANJOS; Paciente: MARCELO JEFFERSON GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Proporcional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Proporcional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO JEFERSON GUILHERME DOS ANJOS

Paciente

MARCELO JEFFERSON GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do entendimento sobre multirreincidência (Tema 585)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do STJ de que, em hipótese de multirreincidência, a atenuante da confissão compensa integralmente apenas uma agravante da reincidência, sendo as demais reincidências aptas a majorar a pena na fração de 1/6, e não há fundamento para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.