REsp 1890735 - DECISAO

REsp 1890735 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a questão relativa ao art. 621 do CPP não foi prequestionada; ademais, a fixação da pena‑base e das circunstâncias judiciais integra a atividade discricionária das instâncias ordinárias, não sendo cabível reexame fático pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade, e o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração das circunstâncias do crime em razão de bis in idem ao utilizar a mesma fundamentação que já havia agravado a culpabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerente: Francisco Clebio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Revisão Criminal, Non Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Comportamento Da Vítima, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Francisco Clebio de Souza

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de bis in idem pela utilização da mesma fundamentação para agravar culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de questão relativa ao art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a questão relativa ao art. 621 do CPP não foi prequestionada; ademais, a fixação da pena‑base e das circunstâncias judiciais integra a atividade discricionária das instâncias ordinárias, não sendo cabível reexame fático pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade, e o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração das circunstâncias do crime em razão de bis in idem ao utilizar a mesma fundamentação que já havia agravado a culpabilidade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.