REsp 2121398 - DECISAO

REsp 2121398 - DECISAO

Ainda que a menoridade relativa dos recorrentes esteja comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Súmula 74/STJ), a atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal do tipo penal, nos termos da Súmula 231/STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria no mínimo legal aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE BELO BARBOSA; Recorrente: GEOVANI JEFFERSON TAVARES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 74/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 74/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE BELO BARBOSA

Recorrente

GEOVANI JEFFERSON TAVARES DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Prova da menoridade relativa por meio do auto de prisão em flagrante (Súmula 74/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e permanência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de sua superação no caso concreto

Ratio Decidendi

Ainda que a menoridade relativa dos recorrentes esteja comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Súmula 74/STJ), a atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal do tipo penal, nos termos da Súmula 231/STJ; portanto, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria no mínimo legal aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.