HC 806021 - DECISAO

HC 806021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a dosimetria revista pelo Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e não revelou teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO NERY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 utilização da fração de 1/6 para circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da fração máxima de redução pela tentativa imperfeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a dosimetria revista pelo Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e não revelou teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.