HC 809805 - DECISAO

HC 809805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria do reconhecimento fotográfico não foi suscitada pelo paciente em apelação e, assim, sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA CEZAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0001409-60.2019.8.16.0119); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Circunstâncias Judiciais E Agravantes/atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Crime De Roubo (art. 157 Cp) Circunstâncias Judiciais E Agravantes/atenuantes

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CEZAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0001409-60.2019.8.16.0119)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 incidência de agravantes previstas no art.157, §2º e §2º-A do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria do reconhecimento fotográfico não foi suscitada pelo paciente em apelação e, assim, sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus