HC 836978 - ACORDAO

HC 836978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação das penas-bases em elementos concretos (liderança do acusado, uso de arsenal e explosivos, concurso de agentes, prejuízo relevante em instituição bancária, interceptações e apreensão de armas), estando a valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP e as consequentes majorações proporcionais e razoáveis; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior.

Parties
Paciente: WELITON FERNANDO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De 1/6, Furto Qualificado, Explosão Majorada, Porte De Arma, Associação Criminosa, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De 1/6 Furto Qualificado Explosão Majorada Porte De Arma +2 more

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Parties

WELITON FERNANDO COSTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação das penas-bases
  2. 2 uso de fração superior a 1/6 para valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação das penas-bases em elementos concretos (liderança do acusado, uso de arsenal e explosivos, concurso de agentes, prejuízo relevante em instituição bancária, interceptações e apreensão de armas), estando a valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP e as consequentes majorações proporcionais e razoáveis; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus