HC 911808 - DECISAO

HC 911808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle de ofício; no mérito reservado de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade quanto à cumulatividade das majorantes, mantida pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º e §2º-A do CP e aplicação do art. 68, parágrafo único do CP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle de ofício; no mérito reservado de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade quanto à cumulatividade das majorantes, mantida pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.