HC 891932 - ACORDAO

HC 891932 - ACORDAO

Mantida a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias porque houve fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; o aumento da pena-base não se mostrou desproporcional nem obrigatório em fração predeterminada; a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada ao iter criminis; e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON SANT ANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Iter Criminis, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Tentativa Circunstâncias Judiciais Iter Criminis Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYCON SANT ANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fixação da pena-base
  2. 2 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias porque houve fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; o aumento da pena-base não se mostrou desproporcional nem obrigatório em fração predeterminada; a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada ao iter criminis; e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 35-41 que denegou a ordem de habeas corpus e confirmar o acórdão da origem.