AREsp 2558533 - DECISAO

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A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade não se justificou quando se utilizou elemento próprio do tipo penal (aquisição sem cautela da procedência dos bens); por tais motivos, afasta-se a valoração da culpabilidade para fins de aumento da pena-base e redimensiona-se a pena para o patamar fixado pelo Tribunal, pois a agravação deve fundar-se em dados concretos que extrapolem os caracteres do tipo penal.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação (art. 180, Caput, Cp) Súmula N. 7/stj

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 uso de elementos próprios do tipo penal para exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e análise sob Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade não se justificou quando se utilizou elemento próprio do tipo penal (aquisição sem cautela da procedência dos bens); por tais motivos, afasta-se a valoração da culpabilidade para fins de aumento da pena-base e redimensiona-se a pena para o patamar fixado pelo Tribunal, pois a agravação deve fundar-se em dados concretos que extrapolem os caracteres do tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.