HC 822960 - DECISAO

HC 822960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas se referem à dosimetria da pena, matéria sujeita ao juízo discricionário do Tribunal a quo e dependente de avaliação fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, o Tribunal estadual...

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Parties
Paciente: NEVIO EURICO SIUTKOSKI; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NEVIO EURICO SIUTKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas se referem à dosimetria da pena, matéria sujeita ao juízo discricionário do Tribunal a quo e dependente de avaliação fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.