REsp 2085236 - DECISAO

REsp 2085236 - DECISAO

O STJ entendeu que a fixação da pena-base e do regime inicial foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo: os três registros de condenações constituem maus antecedentes aptos a justificar o aumento da pena-base em 1/4, a dosimetria seguiu o critério trifásico e a redução por confissão foi aplicada; o regime semiaberto foi motivado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e, quanto à detração, trata-se de matéria própria da execução penal, não influindo na fixação do regime na sentença. Assim, não houve violação legal suficiente para reformar o acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Detração Penal, Pena Base, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Detração Penal Pena Base Atenuante Da Confissão

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Parties

JOAO MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto)
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º, do CPP (detração do tempo de prisão cautelar)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fixação da pena-base e do regime inicial foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo: os três registros de condenações constituem maus antecedentes aptos a justificar o aumento da pena-base em 1/4, a dosimetria seguiu o critério trifásico e a redução por confissão foi aplicada; o regime semiaberto foi motivado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e, quanto à detração, trata-se de matéria própria da execução penal, não influindo na fixação do regime na sentença. Assim, não houve violação legal suficiente para reformar o acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.