AREsp 2477447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/8 a fração solicitada coincidia com o patamar efetivamente aplicado pelo Tribunal de origem, retirando interesse recursal; e (ii) as teses relativas à inaplicabilidade ou superação da Súmula 231/STJ não foram especificamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência desta Corte permanece no sentido da manutenção da Súmula 231.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM VITOR DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Súmula 231/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

WILLIAM VITOR DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração aplicada na pena-base (discussão sobre 1/4 vs 1/8 sobre o intervalo legal)
  2. 2 aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/8 a fração solicitada coincidia com o patamar efetivamente aplicado pelo Tribunal de origem, retirando interesse recursal; e (ii) as teses relativas à inaplicabilidade ou superação da Súmula 231/STJ não foram especificamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência desta Corte permanece no sentido da manutenção da Súmula 231.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.