HC 913162 - DECISAO

HC 913162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a exasperação das penas-base encontra amparo na quantidade (51,6 kg) e na natureza da droga comprovadas por laudo, e não configura bis in idem por tratar-se de delitos autônomos; assim, não há ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR CELIOMAR CASARIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem +2 more

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Parties

IGOR CELIOMAR CASARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na exasperação das penas-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a exasperação das penas-base encontra amparo na quantidade (51,6 kg) e na natureza da droga comprovadas por laudo, e não configura bis in idem por tratar-se de delitos autônomos; assim, não há ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.