AREsp 2592773 - DECISAO

AREsp 2592773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$ 13.000,00 considerado não inerente ao tipo), as majorações da pena-base foram proporcionais e aquém das frações indicadas pela jurisprudência, e a combinação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis com a reincidência autorizou a fixação do regime inicial fechado conforme arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Inadmissão De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa
  2. 2 quantum da majoração da pena-base e limitação frações de 1/6 ou 1/8
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$ 13.000,00 considerado não inerente ao tipo), as majorações da pena-base foram proporcionais e aquém das frações indicadas pela jurisprudência, e a combinação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis com a reincidência autorizou a fixação do regime inicial fechado conforme arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.