HC 914521 - DECISAO

HC 914521 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial e a alegada ilegalidade na dosimetria não afeta imediatamente o direito de locomoção do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cicero do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Repercussão Sobre Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Cabimento Do Habeas Corpus Confissão Espontânea Repercussão Sobre Direito De Locomoção

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Parties

Cicero do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade/adequação da dosimetria da pena em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Se a alegada ilegalidade afeta imediatamente o direito de ir e vir do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial e a alegada ilegalidade na dosimetria não afeta imediatamente o direito de locomoção do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.