AREsp 2554610 - DECISAO

AREsp 2554610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ, sendo a valoração negativa das circunstâncias e dos antecedentes fundada em elementos concretos que se enquadram na discricionariedade vinculada do julgador e alcançadas pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES; Recorrente: RENILSON MIRANDA DA GAMA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES

Recorrente

RENILSON MIRANDA DA GAMA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ, sendo a valoração negativa das circunstâncias e dos antecedentes fundada em elementos concretos que se enquadram na discricionariedade vinculada do julgador e alcançadas pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.