HC 914949 - DECISAO

HC 914949 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a terceira fase foi aumentada em 5/12 com fundamentação concreta (emprego de arma, concurso de agentes em número de três e restrição da liberdade das vítimas por cerca de duas horas), não se aplicando a Súmula 443/STJ; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE FARIAS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Regime Inicial, Roubo (art. 157, § 2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj Regime Inicial Roubo (art. 157, § 2º)

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a terceira fase foi aumentada em 5/12 com fundamentação concreta (emprego de arma, concurso de agentes em número de três e restrição da liberdade das vítimas por cerca de duas horas), não se aplicando a Súmula 443/STJ; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.