AREsp 2595550 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de discricionariedade, decidiu pela aplicação da majorante na terceira fase no patamar de 2/3 e não incorreu em omissão ou ilegalidade a justificar o deslocamento obrigatório da majorante para a primeira fase, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Discricionariedade Na Dosimetria, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Aplicação Cumulativa De Majorantes Discricionariedade Na Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorantes da terceira fase para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicar a majorante que mais aumenta na terceira fase
  3. 3 Valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de discricionariedade, decidiu pela aplicação da majorante na terceira fase no patamar de 2/3 e não incorreu em omissão ou ilegalidade a justificar o deslocamento obrigatório da majorante para a primeira fase, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.