HC 914945 - DECISAO

HC 914945 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena em 5/12, em razão das circunstâncias fáticas (concurso de pelo menos três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que não houve violação da Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade passível de revisão por este Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE FARIAS LIMA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Qualificadoras, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Qualificadoras Fração De Aumento

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria via habeas corpus versus juízo discricionário do magistrado de piso

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena em 5/12, em razão das circunstâncias fáticas (concurso de pelo menos três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que não houve violação da Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade passível de revisão por este Tribunal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público.