AREsp 2590997 - DECISAO

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Verificou-se que, embora a natureza da droga (crack) seja relevante, a quantidade apreendida (60,6 g) não era suficientemente expressiva para justificar, isoladamente, a fração mínima de 1/6. Aplicando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a fração máxima de diminuição de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: ROSELI NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fração Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Jurisprudência Sobre Minorante Do Tráfico

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Parties

ROSELI NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual a fração aplicável da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga justificam a fração mínima de 1/6
  3. 3 readequação da dosimetria e consequente regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a natureza da droga (crack) seja relevante, a quantidade apreendida (60,6 g) não era suficientemente expressiva para justificar, isoladamente, a fração mínima de 1/6. Aplicando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a fração máxima de diminuição de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.