HC 879256 - DECISAO

HC 879256 - DECISAO

Constatou-se que apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes) foi valorada negativamente sem fundamentação específica que justificasse elevação da pena-base ao dobro do mínimo; aplicando-se a orientação jurisprudencial de que, em regra, cada circunstância negativa comporta aumento de 1/6, o Tribunal redimensionou a pena para 8 meses e 5 dias de detenção, mantendo o regime semiaberto e as demais consequências da sentença, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RONI ROLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

RONI ROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração negativa de antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se que apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes) foi valorada negativamente sem fundamentação específica que justificasse elevação da pena-base ao dobro do mínimo; aplicando-se a orientação jurisprudencial de que, em regra, cada circunstância negativa comporta aumento de 1/6, o Tribunal redimensionou a pena para 8 meses e 5 dias de detenção, mantendo o regime semiaberto e as demais consequências da sentença, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 meses e 5 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, o disposto na sentença condenatória.
  • Publique-se.