AREsp 2600537 - DECISAO

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O tribunal afastou a valoração negativa da personalidade porque o tribunal de origem não indicou prova dos autos que sustentasse o alegado 'desvio de personalidade', apoiando-se em apontamentos genéricos, e porque as agressões próprias do tipo penal não podem servir, por si só, para negativar a personalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir tal valoração e decotar 2 anos e 3 meses da pena-base.

Parties
Recorrente: ETEVALDO DE JESUS SILVA REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da personalidade e decotar 2 anos e 3 meses da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Homicídio Qualificado, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Personalidade Homicídio Qualificado Feminicídio

Case Brief

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Parties

ETEVALDO DE JESUS SILVA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  2. 2 controle, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena
  3. 3 inadmissão e provimento de recurso especial via agravo

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a valoração negativa da personalidade porque o tribunal de origem não indicou prova dos autos que sustentasse o alegado 'desvio de personalidade', apoiando-se em apontamentos genéricos, e porque as agressões próprias do tipo penal não podem servir, por si só, para negativar a personalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir tal valoração e decotar 2 anos e 3 meses da pena-base.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da personalidade e decotar 2 anos e 3 meses da pena-base.

Orders

  • Excluir a valoração negativa da personalidade
  • Decotar 2 anos e 3 meses da pena-base