HC 910284 - DECISAO

HC 910284 - DECISAO

A Corte afastou a exasperação da pena-base fundada em anotações e em apreciações de conduta social baseadas em inquéritos ou ações penais em curso por afrontar a Súmula 444, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa, valor unitário mínimo), manteve a redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis apurado e, assim, redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa (valor unitário mínimo).

Parties
Paciente: ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Roubo, Insanidade Mental, Súmula 444
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Roubo Insanidade Mental Súmula 444

Case Brief

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Parties

ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)
  3. 3 redução da pena pela tentativa em função do iter criminis

Ratio Decidendi

A Corte afastou a exasperação da pena-base fundada em anotações e em apreciações de conduta social baseadas em inquéritos ou ações penais em curso por afrontar a Súmula 444, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa, valor unitário mínimo), manteve a redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis apurado e, assim, redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa (valor unitário mínimo).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, valor unitário mínimo.
  • Manter a fração de 1/2 pela tentativa.