HC 887582 - ACORDAO

HC 887582 - ACORDAO

Os fundamentos utilizados na dosimetria (crime ocorrido à noite em local ermo e perigoso, participação de terceira pessoa, indiferença quanto à segurança de terceiros e persistência no delito após longo período) estão suficientemente lastreados em fatos concretos e justificam valoração desfavorável; ademais, não é cabível substituir a pena privativa por restritivas de direitos no âmbito do Código Penal Militar tendo em vista precedente desta Corte; por essas razões, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concussão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Penal Militar Dosimetria Da Pena Concussão Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias de tempo e local na dosimetria
  2. 2 exaurimento do crime
  3. 3 indiferença dos acusados na conduta funcional

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados na dosimetria (crime ocorrido à noite em local ermo e perigoso, participação de terceira pessoa, indiferença quanto à segurança de terceiros e persistência no delito após longo período) estão suficientemente lastreados em fatos concretos e justificam valoração desfavorável; ademais, não é cabível substituir a pena privativa por restritivas de direitos no âmbito do Código Penal Militar tendo em vista precedente desta Corte; por essas razões, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos de reclusão.