HC 915263 - DECISAO

HC 915263 - DECISAO

Não foi identificada manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: havia elementos idôneos (diversas condenações com trânsito em julgado) para valorar os maus antecedentes e aplicar aumento da pena dentro da margem legal aplicável ao crime de tráfico, de modo que a Corte Superior, preservada sua limitação à verificação de ilegalidade manifesta, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se constatar hipótese que autorizasse substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: DANILO WESLEY MARCAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substitutivo De Recurso, Pedido De Liminar
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Parties

DANILO WESLEY MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não foi identificada manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: havia elementos idôneos (diversas condenações com trânsito em julgado) para valorar os maus antecedentes e aplicar aumento da pena dentro da margem legal aplicável ao crime de tráfico, de modo que a Corte Superior, preservada sua limitação à verificação de ilegalidade manifesta, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se constatar hipótese que autorizasse substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.