HC 879664 - DECISAO

HC 879664 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal, mas, verificando flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ao dolo para agravar a culpabilidade), concedeu de ofício a ordem para excluir essa valoração. Manteve, porém, a valoração negativa das demais circunstâncias (motivos, circunstâncias e consequências) por apresentarem fundamentação idônea, adotou o critério doutrinário de majoração em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, aplicou a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida (menoridade relativa e confissão espontânea), observou a Súmula 231/STJ para fixar a pena...

Parties
Paciente: JOSE JAMERSON DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: GABRIEL ALEIXO DA SILVA; Vítima: DANILO JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Vítima: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida Em Parte De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida em parte de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 32 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Tentativa (art.14, II, Cp), Revisão Criminal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Tentativa (art.14, Ii, Cp) Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE JAMERSON DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

GABRIEL ALEIXO DA SILVA

Vítima

DANILO JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Vítima

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida Em Parte De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 incidência e valoração das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal, mas, verificando flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ao dolo para agravar a culpabilidade), concedeu de ofício a ordem para excluir essa valoração. Manteve, porém, a valoração negativa das demais circunstâncias (motivos, circunstâncias e consequências) por apresentarem fundamentação idônea, adotou o critério doutrinário de majoração em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, aplicou a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida (menoridade relativa e confissão espontânea), observou a Súmula 231/STJ para fixar a pena...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida em parte de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 32 anos de reclusão

Orders

  • Excluir a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  • Manter valoração negativa das demais circunstâncias (motivos, circunstâncias e consequências)