HC 915559 - DECISAO

HC 915559 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime semiaberto está fundamentada na elevação da pena-base acima do mínimo legal pela valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP, permitindo regime mais gravoso segundo art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: EDUARDO ARAUJO LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

EDUARDO ARAUJO LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime semiaberto está fundamentada na elevação da pena-base acima do mínimo legal pela valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP, permitindo regime mais gravoso segundo art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.