AREsp 2390384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime foi fundamentado de forma concreta e idônea, demonstrando prejuízo que extrapola o inerente ao estelionato; para rever tal conclusão seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ALLAN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Estelionato Falsificação De Documento Público Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ALLAN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi indevidamente majorada com fundamento em consequências do crime próprias do tipo penal (art. 59 CP)
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada por exceder o inerente ao tipo penal
  3. 3 Se a reforma da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime foi fundamentado de forma concreta e idônea, demonstrando prejuízo que extrapola o inerente ao estelionato; para rever tal conclusão seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial