AREsp 2601339 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial para afastar a majorante do art.157, §2º, II do CP por ausência de fundamentação adequada para sua cumulação com a majorante do art.157, §2º-A, mantendo-se apenas esta última (2/3) e redimensionando a pena para 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, bem como reduzindo o patamar de exasperação da pena-base por insuficiente fundamentação para a cumulação das majorantes.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do CP Art. 68 Do CP Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157 CP
  3. 3 aplicação do art.68 do Código Penal quanto à limitação ou cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial para afastar a majorante do art.157, §2º, II do CP por ausência de fundamentação adequada para sua cumulação com a majorante do art.157, §2º-A, mantendo-se apenas esta última (2/3) e redimensionando a pena para 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, bem como reduzindo o patamar de exasperação da pena-base por insuficiente fundamentação para a cumulação das majorantes.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
  • Afasto a incidência da majorante do art. 157, § 2º, II do Código Penal