HC 914118 - DECISAO

HC 914118 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão de nova dosimetria em revisão criminal não está prevista nas hipóteses do art. 621 do CPP e não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção da Corte Superior no juízo de proporcionalidade e individualização da pena realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

RICARDO LUIS PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para reavaliação da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão de nova dosimetria em revisão criminal não está prevista nas hipóteses do art. 621 do CPP e não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção da Corte Superior no juízo de proporcionalidade e individualização da pena realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.