AREsp 2598775 - DECISAO

AREsp 2598775 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base, por entender que o aumento da pena pela culpabilidade configurou bis in idem em relação à valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes), não havendo elementos que justificassem o acréscimo naquela fase; quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, houve ausência de prequestionamento pela Corte estadual, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionar a Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Roubo Majorado (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionar a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 ofensa aos arts. 59 e 65, III, 'd' do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base, por entender que o aumento da pena pela culpabilidade configurou bis in idem em relação à valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes), não havendo elementos que justificassem o acréscimo naquela fase; quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, houve ausência de prequestionamento pela Corte estadual, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a pena-base.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para diminuir a pena-base para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.