AREsp 2493374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acréscimo da pena-base operado pelas instâncias ordinárias, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (239,26 kg), está amparado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade na dosimetria, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas Do STJ

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Parties

CLAUDINEI SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 em razão da grande quantidade de entorpecente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para elevação da pena-base
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acréscimo da pena-base operado pelas instâncias ordinárias, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (239,26 kg), está amparado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade na dosimetria, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial