REsp 1943507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes desta Corte, a sofisticação dos meios de ocultação autoriza a majoração da pena-base; a dosimetria é discricionária, não gerando direito subjetivo a frações específicas na primeira fase; a alegação de bis in idem não foi prequestionada e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NARCISO ABDON ACEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Meios De Ocultação De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

NARCISO ABDON ACEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da sofisticação dos meios de ocultação das drogas
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo do réu a frações específicas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na modulação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes desta Corte, a sofisticação dos meios de ocultação autoriza a majoração da pena-base; a dosimetria é discricionária, não gerando direito subjetivo a frações específicas na primeira fase; a alegação de bis in idem não foi prequestionada e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada