AREsp 2616613 - DECISAO

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A Corte entendeu que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não meramente no tipo penal, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à aplicação da fração de 1/6 não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON MARTINS GONDIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Contrabando Prestação Pecuniária Pena De Perdimento Prequestionamento +1 more

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Parties

EMERSON MARTINS GONDIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Alegada afronta à vedação de aumento da pena-base acima do mínimo sem observância da fração de 1/6
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não meramente no tipo penal, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à aplicação da fração de 1/6 não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ