HC 914984 - DECISAO

HC 914984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação de causas de aumento da pena, pois o acórdão indicou fundamentação concreta e a jurisprudência admite a cumulação quando justificada.

Parties
Paciente: FELIPE FARIAS LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação de causas de aumento da pena, pois o acórdão indicou fundamentação concreta e a jurisprudência admite a cumulação quando justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.