REsp 2005806 - DECISAO

REsp 2005806 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.931.145/SP, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea quando houver apenas uma condenação constitutiva de reincidência, devendo a pena ser redimensionada em conformidade; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena e manter os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Uso De Documento Falso
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 alegada ofensa a enunciados de súmula (Súmulas 440/STJ e 718/STF) e sua admissibilidade no recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 67 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.931.145/SP, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea quando houver apenas uma condenação constitutiva de reincidência, devendo a pena ser redimensionada em conformidade; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena e manter os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar provimento
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa